Os adicionais que devem ser pagos aos trabalhadores dos Correios estão na mira de diversos ataques nesse final de ano. Através de duas ações na justiça, a ECT e outros setores do empresariado tentam transformar um avanço – o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores motorizados – em uma armadilha para retirar direitos e precarizar ainda mais nossas condições de trabalho.
Não vamos aceitar que a ECT e outros empresários usem desculpas furadas para cortar os adicionais que complementam o piso salarial baixo recebido pela nossa categoria, nem aceitaremos que enrolem no pagamento de novos benefícios! Vamos à luta! Nenhum direito a menos, avançar rumo a novas conquistas!
Entenda abaixo cada um dos ataques e o que eles significam:
1. ECT não quer pagar adicional de periculosidade aos motorizados
No dia 24 de novembro, a ECT entrou com um pedido de dissídio coletivo junto ao TST para que não seja obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados. A empresa defende que o adicional de risco tem a mesma função da AADC, e exige que os dois adicionais não possam ser acumulados.
Nesse ponto, a ECT teve uma primeira derrota: o TST recusou o pedido de liminar feito pela empresa. A liminar foi negada porque o órgão entendeu que não tem o direito de suspender previamente os efeitos de ações individuais ou coletivas que possam ser apresentadas para exigir o pagamento dos adicionais.
Na primeira audiência de conciliação, realizada no dia 10 de dezembro, o TST ficou novamente ao lado da ECT. O ministro Ives Gandra defendeu que a Empresa pague o novo adicional de periculosidade de 30% aos motorizados, mas propôs que a gratificação de função e o AADC sejam substituídos por uma única rubrica de no máximo 25%. A próxima reunião de conciliação está marcada para o dia 21 de janeiro, quando a ECT deve se pronunciar sobre a proposta.
2. Pagamento do adicional dos motorizados é suspenso pela Justiça
Não é só a ECT que não quer pagar o adicional aos motorizados. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABTR) entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565, que obriga as empresas a pagarem o adicional. A Justiça acatou o pedido dessa associação patronal, com a justificativa de que houve vício na elaboração da norma porque os patrões não participaram de todas as etapas de discussão.
No momento, a Portaria está suspensa, porém o Ministério do Trabalho é obrigado a recorrer da decisão.
3. ECT revela plano de acabar com AADC
No mesmo pedido de dissídio, a ECT ainda teve a cara de pau de pedir para ser liberada da obrigação de pagar o AACD, caso a Justiça entenda que o pagamento do novo adicional de periculosidade previsto em lei seja prioritário. No texto, a ECT pede para ser desobrigada de honrar o Termo de Compromisso de 2008, com a alegação de que devido à alteração no artigo 193 da CLT – que inclui os motoqueiros como profissão de risco –, apenas essa nova lei deve ser cumprida.
AADC: Da luta de 2008 ao golpe do dissídio
Todos se lembram da luta pelo reconhecimento do AADC, pago a todo trabalhador que desempenha suas atividades em via pública. A lei 7362/2006 garantia 30% de adicional e menos tempo de contribuição ao INSS. Criada em 2006, foi vetada pelo presidente Lula em 2007. Com o veto do governo petista, os trabalhadores iniciaram uma verdadeira batalha pelo reconhecimento deste direito.
Foram duas grandes greves no ano de 2008. Com elas, os trabalhadores conseguiram um dissídio, em junho daquele ano, que garantia um “acordo” pelo pagamento dos 30% aos carteiros, incluído no PCCS 2008. Tínhamos como certo que este benefício jamais seria retirado de nossos salários, por mais que o texto do dissídio de 2008 não garantisse a periculosidade na forma da lei. No entanto, a ECT nunca engoliu o pagamento deste direito conquistado com a luta dos trabalhadores. Agora, ela quer que o “acordo” seja retirado.
O pedido de anulação do Termo de Compromisso firmado em 2008 também pode colocar em risco o pagamento dos demais adicionais criados junto com o AADC, como o Adicional de Atividade de Tratamento (AAT) e Adicional de Atendimento em Guichê (AAG). No Paraná, os OTTs que trabalham em CDDs já tiveram seu adicional cortado com a desculpa esfarrapada de que não exercem na integralidade suas funções.
É preciso dar uma resposta à Empresa e ao TST! Nos dias 19 e 20 de janeiro, os trabalhadores dos Correios se reúnem em uma Plenária Nacional da Fentect para organizar as ações campanha nacional unificada contra os últimos ataques da ECT e em defesa do nosso Plano de Saúde. Esse será o momento de mostrar a mesma organização e a mesma garra que a nossa categoria teve em 2008, quando barramos as manobras da direção da empresa e do governo federal e conquistamos o pagamento do AACD!