Por SINETRAN/MT
O Governo de Mato Grosso está proibido de implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Detran-MT, conforme decisão da Justiça Federal de Mato Grosso. O pedido de liminar foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) e o juiz determinou a suspensão imediata da aplicação da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN e da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o Governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço exclusivo do Detran.
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da AL-MT e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.
Sob intensos protestos, forte mobilização dos servidores do Detran e até mesmo denúncias de possíveis direcionamentos de empresas para assumirem o serviço, o Governo do Estado atuou fortemente para a aprovação da medida e a maioria dos deputados estaduais votou favorável, mesmo sabendo que nos outros Estados as vistorias privadas estão sendo questionadas .
Daiane Renner, da direção do SINETRAN comemora. “Para nós é uma grande vitória, mostra que toda a nossa luta para barrar essa medida abusiva, inconstitucional, ilegal e lesiva aos usuários do Detran foi fundamental e a que justiça entendeu e cumpriu o seu papel. Somos contrários à terceirização pelos motivos legais, pelos riscos que iria acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos, pelo aumento abusivo dos custos aos usuários do serviço e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor. Sabemos que o sucateamento dos serviços do Detran vem ocorrendo de maneira proposital para justificar a terceirização, inclusive no setor de vistoria. A melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos mais de 140 aprovados no concurso daria solução para o problema das filas.