Por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos
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Na tentativa de intimidar as(os) Cozinheiras(os), Merendeiras e Ajudantes de Cozinha, o governo entra na Justiça e aumenta de R$ 50 mil para R$ 500 mil a multa que o sindicato tem que pagar por dia caso os servidores entrem em greve.
Ontem (06/06), na Praça Mauá, conforme deliberada em assembleia por unanimidade na semana passada, os servidores resolveram permanecer na praça, protestando e explicando para a população os motivos que levaram à paralisação, enquanto o jurídico do SINDSERV tentava derrubar a Liminar (decisão provisória) da Justiça que julgou a greve como ilegal.
Para a Justiça, o governo alega que a adesão foi de 80% dos trabalhadores. Já pelo Facebook, o governo diz que 60% aderiu. Na praça, estiveram mais de 70 unidades representadas, sendo que 51 delas teve todos os funcionários da cozinha presentes, demostrando que não se dobraram à intimidação.
Liminar inconstitucional
O governo tenta intimidar os trabalhadores indo covardemente para a Justiça ao invés de dialogar. E a Liminar está repleta de inverdades propagadas pela Prefeitura que induziram o juiz Edmundo Lellis Filho à erros de interpretação da Lei de Greve.
Para a Prefeitura, por exemplo, o tempo do aviso sobre a greve deve ser contado por dias úteis e não por horas corridas conforme está explícito na Lei:
“Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.”
Ou seja, essa exigência extra não consta na Constituição.
Outro erro foi considerar o preparo de alimentação (mesmo para o setor da saúde) como uma das chamadas “atividades essenciais”. A Lei estipula quais são essas atividades e o preparo de alimentação não é uma delas. Por causa desse erro, o juiz entendeu que o aviso deveria ser feito com três dias de antecedência e não 48 horas.
O juiz também determina que não haja nenhum prejuízo para a população, o que é (na prática) decretar que toda greve no serviço público é ilegal, já que isso seria impossível! Prejuízo a população quem causa é o gestor que não valoriza seus funcionários e não dá condições mínimas de trabalho, material e de salário para a permanência dos profissionais.
Governo do Cuidar, Inovar e Avançar:
Não CUIDA dos seus servidores!
INOVA em práticas de mordaça!
E AVANÇA nos ataques aos direitos dos servidores!
Encaminhamento da luta
No final do dia os trabalhadores, reunidos em assembleia, decidiram voltar ao trabalho e aguardar a tentativa de derrubar a decisão da Justiça. Porém, uma coisa é certa para todos os presentes:
A luta não começou ontem, muito menos se encerra hoje!