O governo Temer/PMDB deu seu presente de Natal aos patrões no dia de hoje (22/12). A Medida Provisória, já convertida em projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência já no início de 2017, escancara de vez o projeto do governo e dos patrões em aumentar a exploração contra a classe trabalhadora.
O projeto tenta impor várias mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tem por objetivo aumentar a jornada de trabalho em até 12 horas diárias, permitindo aos patrões estender a jornada semanal para além das 44 horas semanais, parcelar as férias, reduzir os salários, parcelar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, vincular a remuneração à produtividade, ampliação de banco de horas entre outros.
PATRÕES E GOVERNOS QUEREM ATACAR OS SINDICATOS PARA PODER AVANÇAR CONTRA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Os Sindicatos e Organizações Sindicais de Luta sempre lutaram pela ampliação da organização sindical nos locais de trabalho, com a formação de comissões e eleição de delegados sindicais para ampliar a mobilização em defesa dos seus direitos.
Mas, pela proposta de Temer/PMDB, governo e patrões querem transformar a eleição de delegados sindicais nos locais de trabalho, para atacar os sindicatos como representantes legítimos dos trabalhadores.
Pela proposta do governo a eleição de delegados sindicais não precisa ser organizada e acompanhada pelos Sindicatos e os eleitos poderiam negociar diretamente com os patrões vários pontos como: redução de salários, aumento da jornada, parcelamento de férias, banco de horas, aumento da precarização através da ampliação dos contratos temporários, em que direitos, jornadas e salários serão a critério do contratante sem a exigência de cumprimento da legislação trabalhista.
Veja trechos da proposta:
§ 1º O representante sindical dos trabalhadores no local de trabalho terá as seguintes prerrogativas e competências:
I – garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho;
“Art. 611-A A Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho terá força de lei quando dispor sobre: parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos gozos, sendo que uma das frações do referido período deverá corresponder pelo menos a duas semanas de trabalho ininterruptos;
– pactuar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mensais;
– parcelar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados da Empresa no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;
Ou seja, os patrões querem acabar com o obstáculo que têm hoje para reduzir salários e direitos em várias categorias em que os Sindicatos são de luta e não permitem que direitos dos trabalhadores sejam eliminados.
A proposta de Temer para eleição de delegados sindicais é garantir aos patrões eleger nos locais de trabalho pessoas que sejam completamente subordinadas aos interesses das empresas e assinem acordos coletivos liberando a redução de salários e direitos.
NÃO VAI ADIANTAR NEM RECORRER À JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo projeto, o governo tenta acabar com direito dos trabalhadores de recorrer ao Judiciário, quando forem prejudicados pelos acordos. Ou seja, eles querem que o negociado entre o patrão e o representante escolhido pelo patrão tenha mais força do que está na lei.
É o tal do negociado acima do legislado, o que significa que o trabalhador que teve suas férias parceladas, seu salário reduzido, sua jornada estendida, não poderá recorrer ao Judiciário para exigir os direitos que foram retirados.
No projeto quando o governo fala em: dispor sobre a ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria; seu objetivo é acabar com a garantia dos direitos assegurados em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.
MUDOU O NOME PARA MANTER E PIORAR AINDA MAIS O ATAQUE
O tal Programa de Seguro-Emprego (PSE) é a versão piorada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que na realidade protegem e asseguram os interesses do Capital em ter cada vez mais condições de diminuir salários e direitos dos trabalhadores. Programa que não impediu que as demissões continuassem, pois os patrões demitiram milhares, antes de aderir ao Programa, ou seja, demitiram, reduziram salários e continuam a demitir.
A proposta do governo tenta impor a continuidade de maneira permanente do que já acontecia com o PPE, a redução de salários dos trabalhadores em até 30% e agora incluiu todas essas outras medidas que atacam direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora.
PARA BARRAR ESSE ATAQUE É MAIS DO QUE HORA DE AMPLIAR A LUTA EM CADA LOCAL DE TRABALHO, MORADIA E ESTUDO
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou o anúncio das medidas, da mesma forma em que comemoraram a proposta de desmonte da Previdência e congelamento dos gastos com saúde, educação, ou seja, festejam a desgraça contra a classe trabalhadora.
Portanto está mais do que na hora de fortalecer a luta em cada local de trabalho, moradia e estudo, ampliar as mobilizações com o conjunto da classe trabalhadora, pois só parando a fonte de lucro dos patrões, a produção e circulação de mercadorias que vamos parar o ataque aos direitos.
ORGANIZAR A GREVE GERAL PRA VALER É A ÚNICA FORMA DE IMPEDIR O FIM DOS DIREITOS